AREsp 2483241 - DECISAO

AREsp 2483241 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não refutou a incidência da Súmula nº 281/STF; por consequência mantém-se a inadmissão do recurso especial, e não se majoram honorários sucumbenciais diante da ausência de condenação nas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula Nº 281/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Inadmissão Súmula Nº 281/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula nº 281/STF
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não refutou a incidência da Súmula nº 281/STF; por consequência mantém-se a inadmissão do recurso especial, e não se majoram honorários sucumbenciais diante da ausência de condenação nas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015).