AREsp 2459461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não é admissível fundamentá-lo pela violação de enunciados sumulares e porque o recurso de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente divergente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MEGASTEAM INSTRUMENTAÇÃO & MECANICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
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Parties

MEGASTEAM INSTRUMENTAÇÃO & MECANICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em enunciados sumulares ou resoluções
  2. 2 requisito do dissídio jurisprudencial: indicação do mesmo dispositivo de lei federal nos acórdãos
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quando não indicada norma federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não é admissível fundamentá-lo pela violação de enunciados sumulares e porque o recurso de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente divergente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.