AREsp 1249843 - DECISAO

AREsp 1249843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, em razão da omissão verificada quanto à análise da tese sobre a ilegalidade da cobrança cumulada de comissão de permanência e taxa de rentabilidade, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que examine especificamente essa questão; a omissão relativa à cobrança de multa moratória de 10% foi considerada, entretanto, desprovida de necessidade de devolução por inaplicabilidade do CDC ao caso concreto.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS VENTRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Execução, Contrato De Mútuo, Nota Promissória, Comissão De Permanência, Taxa De Rentabilidade, Anatocismo, Multa Moratória, Taxa Referencial (tr)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Execução Contrato De Mútuo Nota Promissória +5 more

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Parties

JOSÉ CARLOS VENTRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ilegalidade da cobrança cumulada de comissão de permanência e taxa de rentabilidade
  2. 2 omissão quanto à possibilidade de cobrança de multa moratória de 10%
  3. 3 questão sobre necessidade de juntada da nota promissória e discrepância entre montante executado e título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, em razão da omissão verificada quanto à análise da tese sobre a ilegalidade da cobrança cumulada de comissão de permanência e taxa de rentabilidade, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que examine especificamente essa questão; a omissão relativa à cobrança de multa moratória de 10% foi considerada, entretanto, desprovida de necessidade de devolução por inaplicabilidade do CDC ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciar a tese acerca da ilegalidade da cobrança de comissão de permanência e taxa de rentabilidade cumuladas