AREsp 2449629 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, e porque restou reconhecida a falha no dever de informação e a ausência de prova de autorização para cobrança, tornando o débito inexigível.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SIRIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Dever De Informação, Inexigibilidade Do Débito
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SIRIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso
- 3 violação do dever de informação (art. 6º, III, CDC)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, e porque restou reconhecida a falha no dever de informação e a ausência de prova de autorização para cobrança, tornando o débito inexigível.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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