AREsp 2374081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que o recurso especial não é meio adequado para discutir matéria constitucional, e que é vedado ao STJ reexaminar documentação e provas da inicial (Súmula 7/STJ); manteve-se a decisão de origem e majorou-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GAFISA S.A; Recorrida: Associação de moradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Taxas Associativas, Condomínio De Fato, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Recurso Especial Taxas Associativas Condomínio De Fato Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GAFISA S.A

Agravante

Associação de moradores

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial para apreciação de matéria constitucional
  2. 2 necessidade de documentos indispensáveis à ação de cobrança (atas de assembleia)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que o recurso especial não é meio adequado para discutir matéria constitucional, e que é vedado ao STJ reexaminar documentação e provas da inicial (Súmula 7/STJ); manteve-se a decisão de origem e majorou-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida de 15% para 16% do valor da condenação.