AREsp 2471819 - DECISAO

AREsp 2471819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as alegações (não houve omissão), verificou a posse anterior e a boa-fé das embargantes com base em prova documental, e a alegada fraude à execução, na ausência de averbação da penhora, exigiria prova de má-fé e reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; reclamação constitucional por violação do contraditório não é matéria própria para o STJ.

Parties
Agravante: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO; Embargante: MARIA HELENA; Embargante: MARINA; Embargante: PERLINDO; Agente Financeiro: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Posse, Penhora, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 308/stj, Súmula 375/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Embargos De Terceiro Fraude À Execução Posse Penhora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO

Agravante

MARIA HELENA

Embargante

MARINA

Embargante

PERLINDO

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agente Financeiro

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1022, II do CPC
  3. 3 alegada violação aos arts. 675, 790, V e 835, V do CPC (fraude à execução/penhora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as alegações (não houve omissão), verificou a posse anterior e a boa-fé das embargantes com base em prova documental, e a alegada fraude à execução, na ausência de averbação da penhora, exigiria prova de má-fé e reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; reclamação constitucional por violação do contraditório não é matéria própria para o STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC