AREsp 2482816 - DECISAO

AREsp 2482816 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e suficiente sobre as questões essenciais, reconhecendo a homologação preclusa do valor da obrigação (R$ 800.000,00) sem a incidência de multa, inexistindo omissão; ademais, havia fundamentos não impugnados e seria necessário o reexame de matéria fático‑probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se não conheceu do recurso especial com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ANFRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece‑se do agravo e não conhece‑se do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos À Execução, Conversão De Obrigação De Entregar Coisa Certa Em Perdas E Danos, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Vinculantes E Precedentes (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Embargos À Execução Conversão De Obrigação De Entregar Coisa Certa Em Perdas E Danos Preclusão Honorários Sucumbenciais Súmulas Vinculantes E Precedentes (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)

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Parties

ANFRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, do CPC/15)
  2. 2 preclusão quanto à homologação do valor da obrigação sem incidência de multa
  3. 3 conversão da obrigação de entregar coisa certa em execução por quantia certa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e suficiente sobre as questões essenciais, reconhecendo a homologação preclusa do valor da obrigação (R$ 800.000,00) sem a incidência de multa, inexistindo omissão; ademais, havia fundamentos não impugnados e seria necessário o reexame de matéria fático‑probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se não conheceu do recurso especial com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece‑se do agravo e não conhece‑se do recurso especial.

Orders

  • Conhece‑se do agravo interposto (art. 1042 do CPC/15)
  • Não conhece‑se do recurso especial (art. 105, III, "a" da CF/88)