AREsp 2547720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC como índice de correção da indenização, por ser essa a orientação consolidada do STJ para condenações posteriores ao CC/2002; manteve-se a apreciação do Tribunal de origem quanto ao nexo de causalidade, porquanto sua reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; afastou-se a alegação de omissão quanto à fundamentação por entender o acórdão devidamente motivado.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar a taxa SELIC como índice de correção do valor da indenização.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Danos Morais E Estéticos, Juros E Correção Monetária (taxa Selic), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Danos Morais E Estéticos +2 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade na fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do nexo de causalidade e prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 índice de atualização dos valores indenizatórios (art. 406 CC/2002 - Taxa SELIC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC como índice de correção da indenização, por ser essa a orientação consolidada do STJ para condenações posteriores ao CC/2002; manteve-se a apreciação do Tribunal de origem quanto ao nexo de causalidade, porquanto sua reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; afastou-se a alegação de omissão quanto à fundamentação por entender o acórdão devidamente motivado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar a taxa SELIC como índice de correção do valor da indenização.

Orders

  • Fixar a Taxa SELIC como índice de correção do valor da indenização
  • Publique-se