AREsp 2526884 - DECISAO

AREsp 2526884 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ofensa ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incindindo o óbice do art. 932, III, CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a ausência de oposição de embargos de declaração atrai a Súmula 284/STF, e não houve demonstração apta a afastar as Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ofensa ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incindindo o óbice do art. 932, III, CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a ausência de oposição de embargos de declaração atrai a Súmula 284/STF, e não houve demonstração apta a afastar as Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC