AREsp 2505878 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC/15), sendo o recurso cabível o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/15; a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 constitui erro grosseiro, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: PLUMA CONFORTO E TURISMO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso, Agravo Interno, Suspensão Das Execuções, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recuperação Judicial Agravo Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Agravo Interno Suspensão Das Execuções +1 more

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Parties

PLUMA CONFORTO E TURISMO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/15 (tema repetitivo)
  2. 2 qual o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo
  3. 3 efeito da interposição de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 quando cabível o agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC/15), sendo o recurso cabível o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/15; a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 constitui erro grosseiro, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.