AREsp 2500265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões (afastando a devolução da cláusula excludente por abusividade) e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; não se verificou omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: UNITAH CARRÃO SUL EMPREENDIMENTO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Res Sperata, Cláusula Contratual Abusiva, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário/locação Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Res Sperata Cláusula Contratual Abusiva +2 more

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Parties

UNITAH CARRÃO SUL EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação ao art. 54 da Lei 8.245/91 (pacta sunt servanda) e validade de cláusula que afasta devolução da res sperata
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões (afastando a devolução da cláusula excludente por abusividade) e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; não se verificou omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­ram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.