AREsp 2416190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório (contrato, comprovante de TED e extrato bancário), concluiu pela validade da contratação e pela disponibilização e utilização dos valores, tornando desnecessária a perícia; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de impugnação específica/ prequestionamento de fundamentos centrais, implicando as restrições das Súmulas 282/283/284/356 do STF/STJ.

Parties
Agravante / Parte Autora Apelante / Insurgente: JOSEFA MARIA DA SILVA; Réu Apelado: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Empréstimo Consignado / Contrato De Mútuo Bancário, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito Empréstimo Consignado / Contrato De Mútuo Bancário Prova Pericial +5 more

Case Brief

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Parties

JOSEFA MARIA DA SILVA

Agravante / Parte Autora Apelante / Insurgente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ

Réu Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 validade do contrato de mútuo bancário e prova da disponibilização do numerário (TED e extrato)
  3. 3 responsabilidade civil por suposta contratação fraudulenta e pedido de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório (contrato, comprovante de TED e extrato bancário), concluiu pela validade da contratação e pela disponibilização e utilização dos valores, tornando desnecessária a perícia; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de impugnação específica/ prequestionamento de fundamentos centrais, implicando as restrições das Súmulas 282/283/284/356 do STF/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, e o benefício da assistência judiciária gratuita.