AREsp 2392225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se a insuficiência de prequestionamento em parte das alegações (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ), mas, quanto à rejeição do seguro-garantia unicamente pelo fato de possuir prazo de validade determinado, o STJ concluiu haver contrariedade à sua jurisprudência; assim o agravo foi provido em parte para determinar o retorno dos autos à origem para que, ultrapassada a questão do prazo de validade, seja reexaminada a idoneidade da apólice e os demais requisitos para concessão do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Ultra Petita, Seguro Garantia Judicial, Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo, Idoneidade Da Garantia
Processo Civil Execução Agravo Recurso Especial Prequestionamento Ultra Petita Seguro Garantia Judicial Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC (prequestionamento)
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita quanto ao termo inicial da pensão
  3. 3 alegação de julgamento ultra petita quanto ao piso salarial fixado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se a insuficiência de prequestionamento em parte das alegações (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ), mas, quanto à rejeição do seguro-garantia unicamente pelo fato de possuir prazo de validade determinado, o STJ concluiu haver contrariedade à sua jurisprudência; assim o agravo foi provido em parte para determinar o retorno dos autos à origem para que, ultrapassada a questão do prazo de validade, seja reexaminada a idoneidade da apólice e os demais requisitos para concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, superada a questão do prazo de validade da apólice do seguro garantia, prossiga o exame da idoneidade da apólice e dos demais requisitos para a concessão do efeito suspensivo pleiteado.
  • Publique-se. Intimem-se.