REsp 2113192 - DECISAO

REsp 2113192 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, tendo permanecido silentes quanto ao óbice baseado na Súmula 7/STJ, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932 do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: V B Q; Agravante: A P B Q
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

V B Q

Agravante

A P B Q

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, tendo permanecido silentes quanto ao óbice baseado na Súmula 7/STJ, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932 do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.