AREsp 2456069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: questões constitucionais não são apreciadas pelo STJ; a matéria relativa ao art. 6º da Lei 11.101/2005 não foi prequestionada na decisão de origem, impedindo o conhecimento; quanto ao alegado cerceamento, o Tribunal de origem concluiu que não houve, por ausência de juntada da planilha de débito pelo embargante, e o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO DE ALENCAR LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Recuperação Judicial, Súmula, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Empresarial Agravo Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Recuperação Judicial Súmula +1 more

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Parties

LEANDRO DE ALENCAR LESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial (art. 5º, LV CF e art. 369 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 ao fiador
  3. 3 invocação de súmula como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: questões constitucionais não são apreciadas pelo STJ; a matéria relativa ao art. 6º da Lei 11.101/2005 não foi prequestionada na decisão de origem, impedindo o conhecimento; quanto ao alegado cerceamento, o Tribunal de origem concluiu que não houve, por ausência de juntada da planilha de débito pelo embargante, e o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial