EAREsp 2492576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que os agravantes não demonstraram violação de dispositivos federais apontados; constatou-se preclusão sobre a legitimidade passiva, deficiência na fundamentação quanto à Lei 9.279/96, ausência de cerceamento de defesa face à suficiência da prova documental e testemunhal e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual em recurso especial, além de confirmação da improcedência da reconvenção e da necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Parties
Agravante: MARCOS ANDRE PAPALARDO JUNIOR; Agravante: OUTRO; Agravada: RESTAURANTE DOS AMIGOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Marca/registro INPI, Know How/licenciamento, Nulidade Contratual, Reconvenção, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Contratos Agravo Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário +9 more

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Parties

MARCOS ANDRE PAPALARDO JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

RESTAURANTE DOS AMIGOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva dos recorrentes
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que os agravantes não demonstraram violação de dispositivos federais apontados; constatou-se preclusão sobre a legitimidade passiva, deficiência na fundamentação quanto à Lei 9.279/96, ausência de cerceamento de defesa face à suficiência da prova documental e testemunhal e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual em recurso especial, além de confirmação da improcedência da reconvenção e da necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.