AREsp 2108879 - DECISAO

AREsp 2108879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se que não há violação dos dispositivos invocados nem omissão a ser sanada; o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de má-fé da agravante, o que afasta o dever de indenizar nos termos do art.59 da Lei 8.666/1993, e questões que exigiriam reexame do suporte fático-probatório são inviáveis no STJ (Súmula 7), além de não haver prequestionamento suficiente para admitir as demais alegações de ofensa ao CPC (Súmula 211).

Parties
Agravante: JK ENGENHARIA DE OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Má Fé Contratual, Ilegalidade Em Licitação, Art.59 Da Lei 8.666/1993, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Licitações Agravo Recurso Especial Má Fé Contratual Ilegalidade Em Licitação Art.59 Da Lei 8.666/1993 +3 more

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Parties

JK ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 322, §2º; 324, §1º, I e III; 373, II, §2º; 509; 510; 1.022, III)
  2. 2 alegada violação do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993
  3. 3 discussão sobre ônus da prova da má-fé do contratado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se que não há violação dos dispositivos invocados nem omissão a ser sanada; o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de má-fé da agravante, o que afasta o dever de indenizar nos termos do art.59 da Lei 8.666/1993, e questões que exigiriam reexame do suporte fático-probatório são inviáveis no STJ (Súmula 7), além de não haver prequestionamento suficiente para admitir as demais alegações de ofensa ao CPC (Súmula 211).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.