AREsp 2224364 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ e se determinou o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC; foi ainda imposto o pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho adicional (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Neusa Marisa Daniel Hernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento
Processo Civil Agravo Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

Neusa Marisa Daniel Hernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF ao recurso especial
  3. 3 exigência de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ e se determinou o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC; foi ainda imposto o pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho adicional (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.