AREsp 2506201 - DECISAO

AREsp 2506201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a determinadas questões suscitadas e pela impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório para, na via extraordinária, atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, devendo o feito retornar ao juízo de origem para adequado enfrentamento dos requisitos para concessão do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: MAURICIO IANNI; Agravante: OUTRA; Agravado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Fundamentação Da Decisão, Hipoteca, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Execução Agravo Recurso Especial Efeito Suspensivo Embargos À Execução Fundamentação Da Decisão Hipoteca +2 more

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Parties

MAURICIO IANNI

Agravante

OUTRA

Agravante

Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suposto vício de motivação (art. 489, §1º, II e IV, CPC)
  2. 2 prequestionamento de matérias (Súmula 282/STF)
  3. 3 possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a determinadas questões suscitadas e pela impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório para, na via extraordinária, atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, devendo o feito retornar ao juízo de origem para adequado enfrentamento dos requisitos para concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.