AREsp 2512738 - DECISAO

AREsp 2512738 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos visando prequestionamento e não apresentaram caráter manifestamente protelatório; manteve-se, contudo, a impossibilidade de conhecimento do agravo quanto à revisão da aplicação dos dispositivos legais que serviram de base à denegação de seguimento do recurso especial fundada em precedente repetitivo.

Parties
Agravante: WALDIR ANTÔNIO MEDICI; Órgão Recorrido: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Processo Civil Agravo Recurso Especial Recurso Repetitivo Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WALDIR ANTÔNIO MEDICI

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos visando prequestionamento e não apresentaram caráter manifestamente protelatório; manteve-se, contudo, a impossibilidade de conhecimento do agravo quanto à revisão da aplicação dos dispositivos legais que serviram de base à denegação de seguimento do recurso especial fundada em precedente repetitivo.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.