AREsp 2519516 - DECISAO

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O agravo foi inadmitido porque a Corte Superior entendeu que a Corte de origem adequadamente concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada e limitou os juros à taxa média de mercado do Bacen com fundamento no conjunto probatório; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência admite revisão apenas quando a abusividade é cabalmente demonstrada diante das peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Liquidação Extrajudicial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Agravo Recurso Especial Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  2. 2 Concessão de justiça gratuita diante de recolhimento de preparo
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo foi inadmitido porque a Corte Superior entendeu que a Corte de origem adequadamente concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada e limitou os juros à taxa média de mercado do Bacen com fundamento no conjunto probatório; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência admite revisão apenas quando a abusividade é cabalmente demonstrada diante das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.