AREsp 2525089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido e porque não se admite recurso especial fundado em dispositivo de lei federal que não esteja em vigor.

Parties
Agravante: FERNANDO ARAUJO DA SILVA TABOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Busca E Apreensão, Lei 1.060/1950, Intimação Para Indicar Localização De Bem
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Busca E Apreensão Lei 1.060/1950 Intimação Para Indicar Localização De Bem

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Parties

FERNANDO ARAUJO DA SILVA TABOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  2. 2 possibilidade de fundamentar recurso especial em dispositivo de lei federal não vigente
  3. 3 obrigatoriedade ou não de o devedor indicar a localização do bem (veículo) alienado fiduciariamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido e porque não se admite recurso especial fundado em dispositivo de lei federal que não esteja em vigor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.