AREsp 2456610 - DECISAO

AREsp 2456610 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões constitucionais são incabíveis no recurso especial por falta de prequestionamento; a alegação de manutenção da justiça gratuita no momento da interposição exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela ausência da gratuidade e intimou para recolhimento do preparo em dobro, acarretando a deserção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos do CPC (arts. 98, 485, 489, 494 e 505)
  2. 2 alegada violação de dispositivo constitucional (inadmissível no recurso especial)
  3. 3 reconhecimento/ revogação da justiça gratuita e competência do juízo que a revogou

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões constitucionais são incabíveis no recurso especial por falta de prequestionamento; a alegação de manutenção da justiça gratuita no momento da interposição exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela ausência da gratuidade e intimou para recolhimento do preparo em dobro, acarretando a deserção.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.