AREsp 2529349 - DECISAO

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Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões trazidas nos embargos de declaração (fls. 701/707), em razão de omissão quanto à manifestação do perito sobre a inexistência de documentos que permitissem a exata conferência do valor consolidado e da cobrança de encargos, violando o art. 1.022 do CPC e o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF).

Parties
Agravante: AUTO POSTO BORGES ALVES & PIZOLIO BORGES LTDA.; Agravante: CELINA PIZOLIO BORGES; Embargado: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Execução, Cédula De Crédito Bancário, Prova Pericial
Processo Civil Direito Bancário Agravo Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Execução Cédula De Crédito Bancário +1 more

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Parties

AUTO POSTO BORGES ALVES & PIZOLIO BORGES LTDA.

Agravante

CELINA PIZOLIO BORGES

Agravante

BANCO DO BRASIL S. A.

Embargado

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação do perito judicial sobre ausência de documentos e impossibilidade de conferência do valor consolidado e da cobrança de encargos
  2. 2 Demonstração de excesso de execução/abusividade de encargos em embargos à execução
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da omissão

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões trazidas nos embargos de declaração (fls. 701/707), em razão de omissão quanto à manifestação do perito sobre a inexistência de documentos que permitissem a exata conferência do valor consolidado e da cobrança de encargos, violando o art. 1.022 do CPC e o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 701/707 (e-STJ).
  • Publique-se.