AREsp 2528646 - DECISAO

AREsp 2528646 - DECISAO

O Tribunal considerou que o indeferimento do pedido de redesignação não configurou cerceamento de defesa porque a audiência deste feito havia sido marcada 72 dias antes da designação da outra audiência, sendo ônus do apelante ter requerido a redesignação oportunamente; ademais, a análise favorável ao recorrente dependeria do reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e se majoraram os honorários em 15%.

Parties
Agravante: RICARDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Audiência De Instrução E Julgamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Cerceamento De Defesa Audiência De Instrução E Julgamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de pedido de redesignação de audiência configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º e do art. 362, II, do CPC ao pedido de adiamento de audiência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o indeferimento do pedido de redesignação não configurou cerceamento de defesa porque a audiência deste feito havia sido marcada 72 dias antes da designação da outra audiência, sendo ônus do apelante ter requerido a redesignação oportunamente; ademais, a análise favorável ao recorrente dependeria do reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e se majoraram os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...