AREsp 2564575 - DECISAO
O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; em razão da intempestividade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
- Parties
- Agravante: MARIA CRISTINA ANTUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Agravo, Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MARIA CRISTINA ANTUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
- 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; em razão da intempestividade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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