AREsp 2525018 - DECISAO

AREsp 2525018 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria exige reexame de fatos e provas ou porque a jurisprudência do STJ estabelece que instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura, sendo a redução de juros possível somente mediante comprovação de onerosidade excessiva, tendo como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; assim, mantém-se o acórdão recorrido quanto à constatação de abusividade e aplicação da taxa média do Banco Central, sendo inviável a modificação no recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituição financeira demandada; Recorrido: consumidor/parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário +3 more

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Parties

Instituição financeira demandada

Recorrente

consumidor/parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) a instituições financeiras
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 requisitos para revisão contratual por onerosidade excessiva em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria exige reexame de fatos e provas ou porque a jurisprudência do STJ estabelece que instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura, sendo a redução de juros possível somente mediante comprovação de onerosidade excessiva, tendo como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; assim, mantém-se o acórdão recorrido quanto à constatação de abusividade e aplicação da taxa média do Banco Central, sendo inviável a modificação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.600,00, atualizados desde o arbitramento na origem