AREsp 2487488 - DECISAO

AREsp 2487488 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que justifica a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANA NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 85, § 11
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

FABIANA NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ofensa aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que justifica a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.