AREsp 2516614 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido apreciou e fundamentou todas as questões relevantes, inclusive a alegada extinção do comodato verbal, e entendeu que a transmissão da herança (saisine) conferiu ao espólio legitimidade e posse para ajuizar a ação possessória, não havendo animus domini da recorrente em razão do comodato verbal; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LACY MARIA TAVARES COSTA; Recorrido: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e, de pronto, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação De Reintegração De Posse, Comodato Verbal, Sucessões, Posse, Prescrição Aquisitiva
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Parties

LACY MARIA TAVARES COSTA

Recorrente

Espólio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão quanto à extinção do comodato verbal por óbito)
  2. 2 se a transmissão da herança (saisine) confere legitimidade ao espólio para ação possessória
  3. 3 existência de animus domini e possibilidade de prescrição aquisitiva (usucapião)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido apreciou e fundamentou todas as questões relevantes, inclusive a alegada extinção do comodato verbal, e entendeu que a transmissão da herança (saisine) conferiu ao espólio legitimidade e posse para ajuizar a ação possessória, não havendo animus domini da recorrente em razão do comodato verbal; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo e, de pronto, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC