AREsp 2490174 - DECISAO

AREsp 2490174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porquanto parte das questões suscitadas (arts. 275 e 283 do Código Civil) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias e outras pretensões demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a concessão da gratuidade e a inexistência de perda superveniente do objeto diante da existência de termo de penhora e da desistência quanto ao co-executado ALESSANDRO, o que justifica a liberação apenas da fração ideal pertencente ao Espólio.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO PROJETO BANDEIRANTES; Recorrido: ESPÓLIO DE ALESSANDRO ALVES MORBECK (representado por IDELMA MORAES MORBEK); Co Executada: LUCIANA RODRIGUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, prejudicado o pedido de efeito suspensivo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Gratuuidade De Justiça, Penhora, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Perda Superveniente Do Objeto, Penhora De Fração Ideal, Responsabilidade Solidária
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Gratuuidade De Justiça Penhora Embargos De Terceiro Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO PROJETO BANDEIRANTES

Agravante

ESPÓLIO DE ALESSANDRO ALVES MORBECK (representado por IDELMA MORAES MORBEK)

Recorrido

LUCIANA RODRIGUES SOARES

Co Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 98 do CPC quanto à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC) em razão de acordo
  3. 3 natureza propter rem e responsabilidade solidária (arts. 275 e 283 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porquanto parte das questões suscitadas (arts. 275 e 283 do Código Civil) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias e outras pretensões demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a concessão da gratuidade e a inexistência de perda superveniente do objeto diante da existência de termo de penhora e da desistência quanto ao co-executado ALESSANDRO, o que justifica a liberação apenas da fração ideal pertencente ao Espólio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, prejudicado o pedido de efeito suspensivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.