AREsp 2546978 - DECISAO

AREsp 2546978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial: não houve o cotejo analítico exigido e não foi comprovada a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Ônus Da Prova, Artigo 373, II, CPC, Prequestionamento
Seguro Responsabilidade Civil Provas Processo Civil Agravo Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a justificar recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88
  2. 2 Incidência do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova entre prova pericial e prova documental
  3. 3 Requisito do cotejo analítico (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica) para caracterizar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial: não houve o cotejo analítico exigido e não foi comprovada a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.