AREsp 2434574 - DECISAO

AREsp 2434574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) parte da matéria (art. 172, II, da Lei nº 8.245/1991) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias; e (ii) a insurgência contra o laudo pericial implica reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, constatou-se sucumbência recíproca em razão de o valor fixado pelo laudo situar-se entre os pedidos das partes, motivo pelo qual os honorários foram rateados, e ocorreu majoração de 2% em favor do patrono da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Renovatória De Locação, Prova Pericial, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Recurso Especial Ação Renovatória De Locação Prova Pericial Sucumbência Recíproca Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 172, II, da Lei nº 8.245/1991
  2. 2 Validade e suficiência do laudo pericial e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de sucumbência recíproca na ação renovatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) parte da matéria (art. 172, II, da Lei nº 8.245/1991) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias; e (ii) a insurgência contra o laudo pericial implica reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, constatou-se sucumbência recíproca em razão de o valor fixado pelo laudo situar-se entre os pedidos das partes, motivo pelo qual os honorários foram rateados, e ocorreu majoração de 2% em favor do patrono da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 2% (dois por cento) o valor devido em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso
  • Publique-se