AREsp 2472770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recurso careceu de fundamentação adequada, não indicando precedentes divergentes (alínea 'c'), além de as questões constitucionais serem de competência do STF.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SALTO VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Laudo Pericial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SALTO VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (alínea c do art. 105, CF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 prevalência do laudo pericial homologado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recurso careceu de fundamentação adequada, não indicando precedentes divergentes (alínea 'c'), além de as questões constitucionais serem de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.