AREsp 2484453 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou as matérias suscitadas, fundamentando a resolução do contrato em múltiplos elementos (inadimplemento da obrigação de pagamento do laudêmio, independência dos contratos e posterior alienação fiduciária como fato superveniente que reforçou o inadimplemento); não houve omissão a suprir e o reexame de matéria fático-probatória exigido pela agravante é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Resolução De Contrato, Alienação Fiduciária, Laudêmio, Súmula 5, Súmula 7
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Agravo Recurso Especial Embargos De Declaração Fato Superveniente Resolução De Contrato +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de fato superveniente (quitação da alienação fiduciária)
  2. 2 possibilidade de cumprimento da obrigação principal após quitação da alienação fiduciária
  3. 3 independência entre contratos (memorandos de administração e promessa de compra e venda)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou as matérias suscitadas, fundamentando a resolução do contrato em múltiplos elementos (inadimplemento da obrigação de pagamento do laudêmio, independência dos contratos e posterior alienação fiduciária como fato superveniente que reforçou o inadimplemento); não houve omissão a suprir e o reexame de matéria fático-probatória exigido pela agravante é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.