AREsp 2486162 - DECISAO

AREsp 2486162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; majorou-se em 1% o valor dos honorários sucumbenciais fixados na origem.

Parties
Agravante: ARAGUAIA RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Locatária: 299 MOTO BAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negado provimento ao recurso especial; majorado em 1% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Interpretação Contratual (súmula 5/stj), Mora, Cláusula De Exclusividade, Obrigação De Fazer, Indenização, Vagas De Estacionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Prova (súmula 7/stj) Interpretação Contratual (súmula 5/stj) +6 more

Case Brief

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Parties

ARAGUAIA RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

299 MOTO BAR LTDA

Locatária

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 possível aplicação dos arts. 396, 1.225, 1.341 e 1.342 do CC/2002
  3. 3 necessidade de reexame de prova queesbarra na Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; majorou-se em 1% o valor dos honorários sucumbenciais fixados na origem.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negado provimento ao recurso especial; majorado em 1% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial