AREsp 2479698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou que não há cobertura: a penalidade electoral é de natureza administrativa não configurando risco predeterminado coberto pela apólice de responsabilidade civil, a comunicação do sinistro ocorreu fora do prazo contratual em apólice 'claims-made' sem cobertura retroativa, e não se comprovou abusividade contratual ou violação do dever de informação.

Parties
Agravante: RADIO CAÇADOR LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Prescrição, Comunicação De Sinistro, Cláusula Contratual Abusiva, Dever De Informação, Contrato Claims Made, Honorários Advocatícios, Efeito Devolutivo Da Apelação
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Eleitoral Seguros Agravo Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +7 more

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Parties

RADIO CAÇADOR LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pagamento da indenização securitária prevista em apólice de responsabilidade civil
  2. 2 prescrição e prazo contratual para comunicação de sinistro em apólice 'claims-made'
  3. 3 natureza da multa eleitoral (administrativa) e sua compatibilidade com cobertura de seguro de responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou que não há cobertura: a penalidade electoral é de natureza administrativa não configurando risco predeterminado coberto pela apólice de responsabilidade civil, a comunicação do sinistro ocorreu fora do prazo contratual em apólice 'claims-made' sem cobertura retroativa, e não se comprovou abusividade contratual ou violação do dever de informação.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se