REsp 2133782 - DECISAO

REsp 2133782 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, conhece-se dos agravos e determina-se sua conversão em recursos especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Parties
Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos Agravos e determino sua conversão em Recursos Especiais.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Conversão De Agravo
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Conversão De Agravo

Case Brief

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 pressupostos de admissibilidade do agravo
  3. 3 conversão de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, conhece-se dos agravos e determina-se sua conversão em recursos especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e determino sua conversão em Recursos Especiais.

Orders

  • Determino a reautuação.
  • Publique-se e intimem-se.