AREsp 2479087 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias e dispositivos apontados como violados não foram debatidos nem apreciados no acórdão recorrido, nem foram supridos por alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, caracterizando ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF) e inovação recursal sobre matéria eminentemente fática, o que torna inviável o exame na via especial; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.; Exequente: Rodonave Navegações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Recursais, Embargos À Execução, Emenda À Inicial, Estabilização Da Demanda, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Execução Agravo Recurso Especial Prequestionamento Honorários Recursais Embargos À Execução Emenda À Inicial +2 more

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Parties

LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Rodonave Navegações Ltda.

Exequente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.85, §11, do CPC (honorários recursais)
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (súmulas 282 e 356/STF e súmula 211/STJ)
  3. 3 inovação recursal e matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias e dispositivos apontados como violados não foram debatidos nem apreciados no acórdão recorrido, nem foram supridos por alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, caracterizando ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF) e inovação recursal sobre matéria eminentemente fática, o que torna inviável o exame na via especial; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.