AREsp 2531599 - DECISAO

AREsp 2531599 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e não demonstrou que o precedente invocado não se aplicava ou que a jurisprudência do STJ não estava pacificada; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CM PFS HOSPITALAR S.A.; Agravante: ARP MED S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Jurisprudência
Direito Processual Civil Agravo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Jurisprudência

Case Brief

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Parties

CM PFS HOSPITALAR S.A.

Agravante

ARP MED S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha em impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar que o precedente indicado não se aplica ou que a jurisprudência do STJ não está pacificada
  3. 3 incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e não demonstrou que o precedente invocado não se aplicava ou que a jurisprudência do STJ não estava pacificada; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.