Ag 1434950 - DECISAO

Ag 1434950 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto o instrumento processual incorreto (art. 258 do RISTJ) quando a revisão cabível seria por agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; aplicabilidade da fungibilidade afastada em razão de erro grosseiro na interposição; e tutela provisória de urgência indeferida pela ausência do requisito da probabilidade de provimento (fumus boni iuris).

Parties
Recorrente: HENRIQUE CAMPELO QUEIROZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (art. 258 Do Regimento Interno Do Stj) / Decisão De Não Conhecimento (recurso Manifestamente Incabível)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Fungibilidade, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Processo Civil Agravo Fungibilidade Tutela Provisória De Urgência Súmula 691 STF

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Parties

HENRIQUE CAMPELO QUEIROZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (art. 258 Do Regimento Interno Do Stj) / Decisão De Não Conhecimento (recurso Manifestamente Incabível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 258 do RISTJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021 do CPC para agravo interno contra decisão do relator
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto o instrumento processual incorreto (art. 258 do RISTJ) quando a revisão cabível seria por agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; aplicabilidade da fungibilidade afastada em razão de erro grosseiro na interposição; e tutela provisória de urgência indeferida pela ausência do requisito da probabilidade de provimento (fumus boni iuris).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.