AREsp 2558976 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência do STJ firmada no regime de recursos repetitivos (aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/15), e não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional; consequentemente, não se conhece do agravo, sendo majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Recurso Especial Recursos Repetitivos Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/15 quanto a acórdão em conformidade com jurisprudência repetitiva do STJ
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência do STJ firmada no regime de recursos repetitivos (aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/15), e não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional; consequentemente, não se conhece do agravo, sendo majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • publique-se