AREsp 2531842 - DECISAO

AREsp 2531842 - DECISAO

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecer do agravo
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade na impugnação de decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.