AREsp 2538672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial impugna decisão interlocutória que concedeu liminar, matéria que, em regra, não é sindicável por recurso especial em razão da natureza precária da tutela (Súmula 735/STF) e porque a revisão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AGRICOLA ÁGUA BONITA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Tutela Provisória, Liminar, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Posse Agravo Recurso Especial Tutela Provisória Liminar Admissibilidade +3 more

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Parties

AGRICOLA ÁGUA BONITA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que concede liminar
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instância
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 7/STJ e 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial impugna decisão interlocutória que concedeu liminar, matéria que, em regra, não é sindicável por recurso especial em razão da natureza precária da tutela (Súmula 735/STF) e porque a revisão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/15
  • Não conhecer do recurso especial impugnado