AREsp 2534928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, pois, examinou-se o recurso especial apenas na parte admissível; o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, afasta-se omissão quanto ao Tema 677 e à majoração de honorários, e aplica-se o entendimento de que o art. 85, §11, não se aplica quando o recurso da parte foi provido, além de ser vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e desprovido nessa extensão.

Parties
Agravante: EDDA RODRIGUES GERHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeito Devolutivo, Tema Repetitivo 677, Tema Repetitivo 1.059, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Agravo Recurso Especial Honorários De Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional Efeito Devolutivo Tema Repetitivo 677 Tema Repetitivo 1.059 +2 more

Case Brief

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Parties

EDDA RODRIGUES GERHARDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 85, §11; 489, §1º, VI; 927; 1.013, §§1º e 2º; e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto ao Tema Repetitivo 677 e à majoração dos encargos de mora sobre o montante exequendo
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da sucumbência após provimento parcial da apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, pois, examinou-se o recurso especial apenas na parte admissível; o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, afasta-se omissão quanto ao Tema 677 e à majoração de honorários, e aplica-se o entendimento de que o art. 85, §11, não se aplica quando o recurso da parte foi provido, além de ser vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e desprovido nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.