AREsp 2434800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (o Tribunal de origem fundamentou a decisão e constatou a continuidade do interesse de agir diante da existência de 270 TUPs), que a obrigação de fazer imposta não é genérica ou condicional por vincular-se a normas da ANATEL e ao contrato de concessão, que o art. 95 do CDC admite condenação genérica em ações coletivas e que a reforma do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Interesse De Agir, Obrigação De Fazer, Ação Civil Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional, Condenação Genérica
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório Telecomunicações Agravo Recurso Especial Interesse De Agir Obrigação De Fazer Ação Civil Pública +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à mudança fática e perda superveniente do interesse de agir
  2. 2 alegação de condenação genérica ou condicional (art. 492, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 95 do CDC quanto à possibilidade de condenação genérica em ações coletivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (o Tribunal de origem fundamentou a decisão e constatou a continuidade do interesse de agir diante da existência de 270 TUPs), que a obrigação de fazer imposta não é genérica ou condicional por vincular-se a normas da ANATEL e ao contrato de concessão, que o art. 95 do CDC admite condenação genérica em ações coletivas e que a reforma do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.