AREsp 2602202 - DECISAO

AREsp 2602202 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o meio adequado é o agravo do art. 1.042 dirigido à Presidência do tribunal de origem; ausente dúvida objetiva sobre o recurso e caracterizado erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade; ademais, não se havia (no caso) decisão colegiada do tribunal de origem exigida para o processamento do recurso especial; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAQTOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Recursos Ordinários
Processo Civil Agravo Recurso Especial Inadmissibilidade Fungibilidade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursos Ordinários

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Parties

FAQTOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento versus agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o meio adequado é o agravo do art. 1.042 dirigido à Presidência do tribunal de origem; ausente dúvida objetiva sobre o recurso e caracterizado erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade; ademais, não se havia (no caso) decisão colegiada do tribunal de origem exigida para o processamento do recurso especial; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.