AREsp 2519177 - DECISAO

AREsp 2519177 - DECISAO

O Tribunal constatou que o Tribunal de origem apreciou de forma ampla e fundamentada as questões suscitadas, inclusive a alegada inobservância das ADPFs 706 e 713, de modo que não houve omissão ou deficiência de fundamentação; ademais, entendeu-se pela impossibilidade, nesta esfera, de analisar suposta ofensa ao entendimento do STF nos autos das ADPFs 706 e 713 nos termos do art. 105, III, a, da CF. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, julgando prejudicada a pretensão de concessão de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: IPE EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não admitido; pretensão de concessão de efeito suspensivo prejudicada.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Antecipação De Tutela, Contratos Educacionais, Pandemia COVID 19, Desconto De Mensalidades, ADPF 706, ADPF 713
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Antecipação De Tutela Contratos Educacionais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IPE EDUCACIONAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/15 (deficiência de fundamentação e omissão)
  2. 2 alegada inobservância das decisões do STF nas ADPFs 706 e 713
  3. 3 possibilidade de exame, por esta Corte, de pretensão fundada em decisões do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que o Tribunal de origem apreciou de forma ampla e fundamentada as questões suscitadas, inclusive a alegada inobservância das ADPFs 706 e 713, de modo que não houve omissão ou deficiência de fundamentação; ademais, entendeu-se pela impossibilidade, nesta esfera, de analisar suposta ofensa ao entendimento do STF nos autos das ADPFs 706 e 713 nos termos do art. 105, III, a, da CF. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, julgando prejudicada a pretensão de concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não admitido; pretensão de concessão de efeito suspensivo prejudicada.

Orders

  • Intimem-se