AREsp 2511451 - DECISAO

AREsp 2511451 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao agravo por entender que o tribunal de origem já enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração; além disso, suprir a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a alegação genérica de violação de lei federal sem especificação encontra óbice na Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Excesso De Execução, Liquidação Extrajudicial, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Execução Cumprimento De Sentença Agravo Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão e excesso de execução

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo por entender que o tribunal de origem já enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração; além disso, suprir a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a alegação genérica de violação de lei federal sem especificação encontra óbice na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.