AREsp 2555613 - DECISAO

AREsp 2555613 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão devidamente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa (não foi indeferida prova), e parte das matérias apontadas pela recorrente não foi objeto de pronunciamento na instância ordinária nem suscitada em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 321 e o art. 485, I, do CPC quanto ao indeferimento da inicial e a extinção do processo, e usou-se o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PREMO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Indeferimento Da Petição Inicial, Embargos À Execução, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 568 STJ
Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Indeferimento Da Petição Inicial +3 more

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Parties

PREMO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 11 e 489, §1º, IV, CPC/15)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento da petição inicial (art. 117 do CPC)
  3. 3 prequestionamento de matérias para manejo de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão devidamente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa (não foi indeferida prova), e parte das matérias apontadas pela recorrente não foi objeto de pronunciamento na instância ordinária nem suscitada em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 321 e o art. 485, I, do CPC quanto ao indeferimento da inicial e a extinção do processo, e usou-se o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.