AREsp 2523110 - DECISAO

AREsp 2523110 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, pois este adotou fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia; não houve cerceamento de defesa em razão do julgamento virtual porque a oposição foi manejada pela parte adversa e não foi demonstrado prejuízo pela agravante; aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à oposição ao julgamento virtual e a Súmula 7 quanto à impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial; em razão disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa, Fundamentação/omissão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Agravo Recurso Especial Tutela De Urgência Julgamento Virtual Cerceamento De Defesa Fundamentação/omissão +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão na fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  3. 3 cerceamento de defesa em razão de julgamento em sessão virtual (art. 937 CPC/15)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, pois este adotou fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia; não houve cerceamento de defesa em razão do julgamento virtual porque a oposição foi manejada pela parte adversa e não foi demonstrado prejuízo pela agravante; aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à oposição ao julgamento virtual e a Súmula 7 quanto à impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial; em razão disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.